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Comissão de Ética

A Comissão de Ética tem como tarefa orientar sobre a ética profissional do servidor no trato com as pessoas e com o patrimônio público. Compete-lhe conscientizar o servidor, concretamente, de imputações ou de procedimentos suscetíveis de censura.
Compete-lhe, também, atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seus respectivos órgãos ou entidades e aplicar o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A Comissão pode apurar, mediante denúncia ou de ofício, as condutas em desacordo com as normas éticas pertinentes e recomendar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.
Incumbe, ainda, à Comissão de Ética, fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre a sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor.

Contato
eticapublica@ufac.br

(68) 3901-2637

Legislação

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

Aprova as normas de funcionamentoe de rito procesual, no âmbito das Comissões de Ética.

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração Pública

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal