Informações Sobre DCF/PRAD

TED - TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA

O Termo de Execução Descentralizada (TED) de acordo com Decreto 10.426/2020: instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática.
1) PROCESSOS DE TED
Os Termos de Execução Descentralizada a serem firmados pela Universidade Federal do Acre devem possuir processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
1.1) Celebração de TED
Para a celebração de TEDs com outros órgãos, o futuro coordenador do TED na UFAC deve entrar em contato com o órgão e verificar quais documentos são necessários para a celebração. Geralmente, os órgãos estão utilizando os modelos disponibilizados pelo Ministério da Economia e solicitando esses documentos:
I – Termo de Execução Descentralizada;
II – Plano de Trabalho;
III – Declaração de Compatibilidade de Custos;
IV – Declaração de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada.

Ao término da vigência do TED, o coordenador deve abrir no Sistema SEI um processo eletrônico de “Prestação de Contas”, relacionado com esse processo de captação de TED, denominado "Orçamento e Finanças - Prestação de Contas"
Cada órgão que descentraliza recursos por meio de Termo de Execução Descentralizada possui sua própria forma de cobrar as documentações ao término da vigência do TED. Alguns, exigem um Relatório mais simples (Relatório de Cumprimento do Objeto), e outros exigem um maior número de documentos, ou seja, Notas Fiscais, Relatórios das etapas do Projeto, Fotografias, etc). Essa prestação de contas e sua aprovação junto ao órgão descentralizador do recurso é importante, a fim de que a Universidade não fique impedida de celebrar futuros acordos. Dessa forma, desde o início das tratativas de um TED, que o coordenador responsável entre em contato com o órgão repassador do recurso, a fim de que saiba quais documentações serão exigidas na prestação de contas ao final do Projeto. A Pró Reitoria de Planejamento da UFAC a auxilia o Coordenador, verificando os orçamentos e financeiros recebidos/devolvidos pela Universidade sobre cada TED, mas as informações sobre o objeto, tais como Metas, Notas Fiscais, dentre outras são de responsabilidade do coordenador, o qual deve providenciar as documentações solicitadas pelo órgão descentralizador do recurso. Em caso de e-mail para dúvidas relacionadas a TEDs, encaminhar para proplan@ufac.br.