Comunicado: Proaes

A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes) comunica que, a partir de 17 de março, o preço de refeições dos Restaurantes Universitários (RUs) da Ufac será integral a servidores, sem parcela subsidiada com recursos institucionais, de forma acumulada com o pagamento de auxílio/vale alimentação, conforme acórdão 1.464/2019-TCU-Plenário, abaixo, item 9.5, encaminhado para providências pelo ofício-circular n.º 1/2019/Difes/Sesu/Sesu-MEC, de 30 julho de 2019. 

“9.5 recomendar ao Ministério da Educação, nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que expeça orientação geral às instituições federais de ensino acerca da vedação legal para o fornecimento de refeição com preço subsidiado a servidores, inclusive professores, e a empregados terceirizados, de forma acumulada com o pagamento de auxílio/vale alimentação.”