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EnglishPerícia Oficial em SaúdeRealização de avaliações periciais destinadas a subsidiar decisões administrativas, nas hipóteses previstas na legislação.
27 Órgãos FederaisAcordo de Cooperação Técnica firmado com órgãos do Poder Executivo Federal presentes no Acre, na realização das avaliações periciais.
Médicos e DentistasPeritos designados, cada um na sua área de atuação.
Base legalLei nº 8.112/1990.
Decreto nº 7.003/2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.255/2022.
Decreto nº 7.003/2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.255/2022.
O que é a Perícia Oficial em Saúde?
Um ato técnico, feito por profissionais designados
A perícia oficial em saúde é uma avaliação técnica realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a subsidiar decisões da Administração Pública relacionadas às situações previstas na legislação.
A perícia oficial não se confunde com consulta médica ou odontológica assistencial. Sua finalidade é avaliar aspectos relacionados à condição de saúde do servidor e sua repercussão para determinada finalidade administrativa.
Modalidades de perícia
A avaliação poderá ocorrer por:
Perícia oficial singularrealizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado; ou
Avaliação por junta oficialrealizada por, no mínimo, dois médicos ou dois cirurgiões-dentistas, conforme a finalidade e os critérios estabelecidos na legislação.
Em resumo
1O servidor precisa de uma licença ou avaliação ligada à saúde.
2A perícia avalia, com os exames que forem necessários.
3O perito emite o laudo ou parecer.
4A administração decide com base no laudo.
Quando a perícia é necessária
Entre as situações que podem exigir avaliação pericial estão:
Licenças e afastamentos
- Licença para tratamento da própria saúde
- Licença por motivo de doença em pessoa da família
- Situações relacionadas à licença à gestante que dependam de avaliação pericial
- Licença decorrente de acidente em serviço
- Outras situações previstas na legislação
Capacidade laborativa e aposentadoria
- Avaliação da capacidade laborativa por recomendação superior
- Avaliação para fins de aposentadoria por incapacidade permanente
- Avaliações relacionadas à reversão ou à manutenção de condições decorrentes de incapacidade, quando previstas em lei
Remoção e horário especial
- Remoção por motivo de saúde do servidor
- Remoção por motivo de saúde de pessoa da família, nas hipóteses legais
- Avaliação para concessão de horário especial ao servidor com deficiência
- Avaliação para horário especial ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, nos termos da legislação
Outras avaliações
- Avaliação para fins de isenção de imposto de renda sobre aposentadoria
- Avaliação de sanidade mental para fins de processo administrativo
- Avaliação de candidatos aprovados em vagas reservadas às pessoas com deficiência
- Avaliação para fins de concessão de pensão
- Avaliação da idade mental de dependente, para concessão de auxílio escolar
- Outras avaliações periciais previstas em lei ou regulamento
Em caso de dúvida sobre o seu caso, fale com a Unidade SIASS.
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