Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS/UFAC

Kellen Pinheiro Eler Nishira
Gestora da Unidade SIASS/UFAC

E-mail: siass@ufac.br
WhatsApp: 68 3229-4835

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A Unidade SIASS/UFAC realiza a perícia oficial em saúde de servidores vinculados a 27 órgãos federais do Poder Executivo no Estado do Acre. A perícia oficial em saúde consiste em um ato administrativo técnico, realizado por médicos ou cirurgiões-dentistas designados, com o objetivo de avaliar as condições de saúde e a capacidade laboral dos servidores públicos federais.

A perícia oficial em saúde, após a realização dos exames periciais necessários, emitirá laudos ou pareceres que servirão de fundamentação nas decisões da APF, nos casos indicados a seguir, respeitadas as áreas de atuação médica ou odontológica, conforme a Lei nº 8.112, de 1990:

a) Licença para tratamento da própria saúde

b) Licença por motivo de doença em pessoa da família;

c) Licença à gestante;

d) Licença por motivo de acidente em serviço;

e) Avaliação de invalidez permanente por doença para fins de aposentadoria;

f) Avaliação para fins de pensão;

g) Remoção por motivo de saúde do servidor ou de pessoa de sua família;

h) Horário especial para servidor portador de deficiência e para o servidor com familiar portador de deficiência;

i) Constatação de deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência;

j) Avaliação da capacidade laborativa por recomendação superior;

k) Avaliação de sanidade mental do servidor para fins de Processo Administrativo;

l) Avaliação para isenção de imposto de renda;

m) Avaliação de idade mental de dependente para concessão de auxílio;

n) Remoção por motivo de doença de pessoa servidora pública vítima de violência doméstica e familiar;

o) E outras perícias previstas em lei.