Legislações

DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Educação especial e atendimento educacional especializado.

PORTARIA N.º 1.793, DE DEZEMBRO DE 1994 – Complementação dos currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 – Prioridade de atendimento.

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 – Prioridade de atendimento. Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 – Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 – Língua Brasileira de Sinais – Libras. 

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – Língua Brasileira de Sinais – Libras.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde. Institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes. 

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 – Determina a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

PORTARIA Nº 3.284, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003 – Requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre acompanhamento de cão-guia.

LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 – Obrigatoriedade da colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços.

LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 – Caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

PORTARIA Nº 319 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 – Sistema Braille. 

PORTARIA Nº 554 DE 26 DE ABRIL DE 2000 – Comissão Brasileira do Braille. 

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. 

LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

LEI Nº 8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

AVISO CIRCULAR Nº 277, DE 08 DE MAIO DE 1996 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais.